Termos e Condições de serviço

O site baratuga.pt é propriedade da empresa ExpandFantasy Unipessoal Lda, sociedade registada na Conservatória Do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia com o NIF 513597069.

O presente documento serve o propósito de estabelecer os termos e condições de utilização do site www.baratuga.pt. A empresa ExpandFantasy Unipessoal Lda reserva-se ao direito de poder modificar a qualquer momento as Condições de Venda, assim como o conteúdo do website, sem qualquer necessidade de aviso prévio. Esta página a foi atualizada em: 14/05/2018



1. PROCESSO DE COMPRA
1.1 Registo
Para efetuar compras no site Baratuga.pt não é obrigatória a criação de conta de cliente, no entanto a criação da mesma é aconselhável. No caso da opção da criação de conta, o cliente deve registar-se na plataforma através do link situado no canto superior direito da página identificado pela palavra “Entrar”, e de seguida preencher o endereço de email no campo “Criar Conta”. De seguida deve efetuar o preenchimento dos campos obrigatórios, será enviado um email com a confirmação do registo.
1.2 Disponibilidade
Os produtos listados no site poderão estar disponíveis para entrega imediata, por encomenda, ou Pré-Reserva (pressupõe o pagamento do produto no imediato). Caso exista algum conflito de compra (exemplo: Uma unidade em stock, duas compras em simultâneo) o sistema automaticamente invalida, no entanto, e na eventualidade de ocorrer algum erro informático entraremos em contacto com o cliente por forma a propor uma solução viável e rápida.
1.3 Meios de Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são, Paypal, Referência Multibanco, Transferência Bancária e Envio à Cobrança. Não se efetuam pagamentos a prestações, apenas pronto pagamento.

Nota: no caso do PayPal, acresce ao valor da compra taxas em vigor (3,4% + 0,35€). O valor total é automaticamente calculado pelo carrinho de compras.

1.4 Custos de Envio
Os custos de envio são da responsabilidade do cliente, sendo comunicados durante o processo de compra. Eventualmente em certas campanhas os custos de envio poderão ser gratuitos sendo o cliente informado dessa situação aquando da execução da compra.
1.5 Estado da Encomenda
Após a colocação de uma encomenda no nosso sitema, o cliente será informado via email sobre o seu estado atual (Ex: "Aguardar Pagamento por Multibanco" caso tenha optado pagar por multibanco). Apenas após o cliente ter efetuado o pagamento é que as encomendas são processadas. O cliente receberá um email a confirmar que o pagamento foi efetuado com sucesso. Quando as encomendas são enviadas, o cliente irá ser notificado por email com o número de tracking associado à encomenda. Após o cliente ter recebido a encomenda, o estado é alterado para "Entregue".
O Baratuga.pt reserva o direito de cancelar encomendas com pagamentos pendentes (Referência Multibanco e Transferência Bancária) que excedam um prazo de 48 horas após a data inicial da encomenda. Para encomendas enviadas à cobrança, o cliente dispõe de 5 dias úteis para rececionar/levantar a encomenda no posto de CTT mais próxima da morada de envio. No caso de qualquer encomenda que não seja entregue na morada de entrega, um funcionário dos CTT irá deixar uma carta registada a avisar que houve tentativa de entrega e terá que dirigir-se ao posto de CTT mais próximo para fazer o levantamento.
1.6 Entrega da Encomenda
Nesta página, pode encontrar os tipos de entrega disponíveis, horários e custos associados para os nossos produtos.



2. GARANTIA E SERVIÇO PÓS-VENDA
Todos os produtos vendidos no site Baratuga.pt dispõem de garantia até 12 meses.

Produtos Usados: Para produtos usados (Apple iPhone e Samsung), a garantia deve ser ativada através de contacto direto com o serviço de apoio ao cliente (clientes@baratuga.pt). O cliente tem 1 ano de garantia, ficando essa informação explicita na fatura de compra. Ao escolher a opção no ato da compra, e ao aceitar a fatura, o cliente está a concordar com o período de garantia atribuído, não podendo o mesmo ser alterado.
Acessórios: Os acessórios fornecidos com os equipamentos têm garantia de 30 dias após a data de compra. Excetuam-se situações em que na fatura esteja mencionada outra duração de garantia.

Condições de Reparação:

1. Em caso de necessidade de recolha do produto para reparação, os custos serão suportados pelo Baratuga.pt, ou pela representação nacional da marca, desde a recolha até a entrega (válido para produtos ainda em período experimental de 14 dias). Após o período de 14 dias referentes ao período experimental, os custos de envio serão suportados pelo cliente.

2. Não estão sob abrigo de garantia danos causados por má utilização do produto. Em caso de envio para garantia de um produto danificado (quebra, humidade, etc...) os custos de reenvio serão ao cargo do cliente


3. O período máximo de reparação de um produto pode ir até 30 dias.

4. O Baratuga.pt não se responsabiliza pela eventual perda de informação contida no equipamento, no caso de memória, no cartão SIM, ou em qualquer outro suporte de informação, não se responsabilizando também por qualquer acessório entregue com o equipamento original e que não pertença ao pack original.

5. Qualquer equipamento entregue com estando coberto pelas condições de garantia, será sempre alvo de confirmação pelos serviços técnicos da marca.

6. Caso a avaria esteja coberta pelas condições de garantia, o Baratuga.pt pode optar por entregar ao cliente um vale no valor do equipamento avariado à data da compra ou da cedência.

7. No caso de danos ou perda do equipamento do cliente imputáveis ao Baratuga.pt, a empresa compromete-se a reparar esses danos ou a proceder à substituição do equipamento.

8. Caso o cliente não proceda ao levantamento do equipamento, após reparação, no prazo máximo de 30 dias, o Baratuga.pt reserva-se ao direito de declarar abandono do equipamento por parte do cliente, para todos os efeitos, nomeadamente do art. 1318º do Código Civil, adquirindo-o o Baratuga.pt por ocupação sem qualquer formalidade e, consequentemente, utiliza-lo, aliená-lo ou destrui-lo, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação perante o cliente.

9. Nas situações em que o Baratuga.pt proponha a troca direta, a sua aceitação por parte do cliente não prejudica o direito de continuar a beneficiar do mesmo período de garantia do equipamento. 

O Baratuga.pt não disponibiliza, por questões logísticas, equipamentos de empréstimos.



3. DEVOLUÇÕES
O cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar a partir do dia em que adquire a posse física do produto, para efetuar a devolução do mesmo.

A devolução do produto apenas pode ser realizada caso possua a embalagem original e todos os acessórios que constituem o mesmo. Caso o produto esteja danificado ou já não se encontre funcional, o Baratuga.pt reserva-se ao direito de não aceitar a devolução.

A devolução dos produtos pode ser efetuada num dos pontos de recolha do transportador utilizado para a entrega original. Em caso de duvida o cliente deve contactar a linha de apoio do baratuga.pt ou enviar email para clientes@baratuga.pt.

O baratuga.pt não efetua devoluções em dinheiro, paypal, ou transferência bancária. O valor é devolvido através de nota de crédito em conta de cliente que pode ser utilizada na compra de qualquer produto da loja.

Estas condições estão de acordo com o Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26-04-2001.



4. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente pode efetuar o cancelamento da sua encomenda desde que o faça antes da expedição da mesma.

Para solicitar o cancelamento da encomenda deve ser enviado um email com a referência da encomenda para o endereço encomendas@baratuga.pt com o assunto "Cancelamento de Encomenda - [Referência]"



5. ARTIGOS USADOS
No que diz respeito aos artigos usados, o período de garantia vai até 12 meses. O serviço pós-venda de artigos usados é da inteira responsabilidade do Baratuga.pt



6. PRIVACIDADE
A nossa política de privacidade respeita as condições impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados. A ExpandFantasy Unipessoal Lda, em concordância com o novo regime de proteção de dados pessoais, assume o compromisso de respeitar a privacidade de todos os utilizadores do seu website, assim como o de assegurar que todas as informações pessoais de cada utilizador se encontram protegidas.



7. LITÍGIO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt